OUTORGANTE: [EMPRESA] inscrita no CNPJ nº , estabelecida no Município de , regularmente representada pelo seu Responsável Legal perante a Receita Federal do Brasil, [NOME], estabelecido na [ENDEREÇO COMPLETO] confere ao Despachante abaixo qualificado poderes para realizar Consultas no Sistema Siscomex de Importação, e para tanto irá incluí-lo no Sistema Siscomex por um prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir da data inicial com poderes para a realização de consultas no sistema, no tipo de atuação “Importador/Exportador”. Não se deve marcar a opção “Gestor no Catálogo de Produtos”, nesse momento.

Conforme estabelece o Art. 808, do Decreto 6.759/09, poderar se demandar o substabeleimento de iguais poderes, aos que foram outorgados pela Empresa a outro despachante, desde que previamente qualificado.

OUTORGADO: Ricardo Mendes, estabelecido à Rua Itororó, 3 – 4º andar – Cj 14 – Centro – Santos/SP, inscrito no CPF sob nº 125.202.828-86 e RG nº 18.059.321-3, brasileiro, casado, despachante aduaneiro inscrição n º 8D.04.303.

Poderes: A OUTORGANTE confere ao OUTORGADO poderes para limitados para, isolada mente:

1) Exercer as atividades previstas no art. 808 do Decreto nº. 6.759/09 e ser habilitado no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX e no MANTRA para quaisquer consultas;

2) Representar a OUTORGANTE perante a Secretária da Receita Federal, consultar as alterações de dados lançados no sistema Siscomex e Siscomex Carga (Siscarga) que tenham sido solicitados pela OUTORGANTE fora dos prazos previstos na legislação vigente, apenas na qualidade de procurador para fins de atuação em despacho aduaneiro por força do inciso IV do artigo 809 do Decreto nº 6.759 de 2009 , por conta e ordem do representante consignatário das cargas e tomador dos serviços, sem assumir responsabilidade solidária;

3) Praticar todos os atos que forem de interesse da OUTORGANTE e tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato, inclusive junto ao Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), Ministério da Saúde, Secretaria da Fazenda do Estado, Ministério da Agricultura, Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, Ministério dos Transportes/ Departamento de Marinha Mercante, Ministério do desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior / Secex / Decex, SDCI, Ministério das Relações Exteriores/CAMEX, Banco Central do Brasil, Ministério da Justiça/Departamento da Polícia Federal, ou quaisquer outros órgãos públicos federais, intervenientes nas operações de comércio exterior da empresa;

Este instrumento é válido até: [DATA POR EXTENSO + 30 DIAS].

[MUNÍCIPIO] ([UF]), [DATA POR EXTENSO].

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[NOME]
[CPF]

Assinar Digitalmente e fazer o “up-load” do documento assinado digitalmente pelo Responsável Legal, acima qualificado, da [EMPRESA] - .

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