Portal OEA

Romênia – falta de estudo continuado pode determinar “prazo de validade” do profissional

Falta de estudo continuado pode determinar “prazo de validade” do profissional

Por Redação - (Edição: Andréa Campos)

13 de maio de 2016

A implantação do programa do Operador Econômico Autorizado (OEA) põe em evidência o novo perfil exigido para os profissionais que atuam na área de comércio exterior. Segundo aadvogada, especialista em comércio exterior e docente, Romênia Marinho, será preciso ter uma compreensão geral da operação, pensando não somente no bom desempenho de função, mas no êxito da operação, atuando de forma preventiva para evitar impactos no fluxo e, consequentemente, promover a redução de riscos, custos e prazos.

Nesta entrevista ao Sem Fronteiras, Romênia fala dos benefícios da implementação do OEA no Brasil, da visibilidade global proporcionada pela adesão e certificação do programa, da necessidade de aperfeiçoamento profissional e conta um pouco sobre sua experiência na área.
O desafio de aliar teoria à prática sempre pontuou o trabalho da advogada. Para ela, é importante buscar mudanças que favoreçam o crescimento e desenvolvimento profissional, sem perder de vista a necessidade do estudo contínuo.

Foi acreditando e seguindo esses passos que Romênia obteve a segunda maior pontuação noExame de Qualificação Técnica da Esaf válido para certificação do Despachante Aduaneiro como Operador Econômico Autorizado, realizado pela primeira vez neste ano.

Sem Fronteiras – Como vê a implantação do OEA no Brasil?

Romênia Marinho – De forma muito positiva, pois trata-se de um programa internacional de qualidade da cadeia logística das operações de comércio exterior, ou seja, a logística administrativa das operações comerciais internacionais de bens e mercadorias, desde a origem até o destino. Isso implica um conceito mais abrangente de logística não a reduzindo apenas ao conceito voltado ao transporte e distribuição de produtos. A logística no comércio exterior deve ser compreendida nesse conceito mais abrangente, no qual o transporte e a distribuição são etapas integrantes dela. Por isso, o programa do Operador Econômico Autorizado (OEA) prevê a certificação de intervenientes como os importadores, os exportadores e os despachantes aduaneiros, e não somente dos intervenientes das etapas operacionais de transporte e armazenagem dos produtos. Por se tratar de um programa para certificar o padrão de qualidade logística de comércio exterior, sua implementação no Brasil é altamente benéfica tanto para os operadores privados quanto para o próprio País, e igualmente em relação à visibilidade global proporcionada pela adesão e certificação do programa.

O que significa para a empresa ser certificada como OEA?

Empresas e profissionais certificados são reconhecidos como qualificados por parte da Administração Pública do País, em termos de segurança e confiabilidade nas suas operações de exportação e/ou importação e na prestação dos serviços correlatos. São pessoas consideradas confiáveis e seguras internacionalmente. Isso porque, além do reconhecimento no próprio País, esses operadores poderão ter facilidades nos trâmites dos países de origem/destino de suas operações, caso o país parceiro tenha firmado Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) com o Brasil. Assim, os benefícios estendem-se no plano internacional. Isso implica, no geral, ganho de competitividade pela redução de custos e prazos. Por questões de segurança, é prevista no âmbito do programa a revisão da certificação, a fim de se constatar, após decorrido determinado prazo, se as pessoas certificadas permanecem com suas operações e atividades, no mínimo, sob o mesmo padrão de qualidade.

Qual o significado da certificação para os intervenientes da cadeia logística?

Basicamente, podemos dizer o mesmo, pois os intervenientes também são, na maioria, empresas. A ressalva é para o despachante aduaneiro. A diferença é que os intervenientes atuam nos serviços correlatos às operações de compra e venda internacional e a certificação deles atesta a qualidade de seus serviços, pois são exigidos, a depender do tipo de interveniente, iguais critérios de comprovação de segurança aplicada à logística e de cumprimento da legislação aduaneira e tributária.

Até o momento, a RFB certificou 73 operadores. Na prática, o que muda para essas empresas?

O fato de elas poderem usufruir dos benefícios previstos no programa OEA e ainda, havendo ARM com o país parceiro já em vigor, a possibilidade de obter a extensão dos benefícios no parceiro. Os benefícios são divididos em gerais e específicos. Estes dependem do tipo de certificação obtida, enquanto aqueles são extensivos a todas as modalidades de certificação. Regra geral, a maioria dos benefícios específicos já podem ser usufruídos pelos operadores e, em síntese, trazem facilitação e redução de prazos nos despachos aduaneiros e benefícios em alguns regimes aduaneiros especiais (trânsito aduaneiro e admissão temporária). Como a maioria das empresas certificadas até o momento são empresas importadoras que têm grande volume de importação, elas já usufruem das simplificações no trâmite dos despachos aduaneiros, como percentual reduzido na seleção de canais de conferência, parametrização imediata, prioridade nas DIs selecionadas para conferência, dentre outros.

O tema compliance ganha nova dimensão na gestão das empresas que aspiram a certificação OEA. Em quais pontos essas empresas devem centrar esforços, a fim de ter êxito no processo de reconhecimento como OEA?

Compliance significa agir conforme as regras, ou seja, estar em conformidade com elas. O processo de reconhecimento de um operador econômico autorizado tem regramento nos países, exigindo dos pretendentes o conhecimento preliminar dele. Os esforços devem ser, portanto, no sentido de atendimento dos requisitos legais, sem o qual não obterão êxito. Devem se preocupar em atender aos requisitos e critérios exigidos, quais sejam, de admissibilidade, de elegibilidade e específicos. Dentro desse regramento, o passo a passo deve ser em identificar aqueles não atendidos e se empenhar para sanar tais pontos. Obviamente, isso vai depender do tipo de operador e da certificação pretendida. No geral, os critérios de elegibilidade, de segurança e conformidade são os que merecem mais atenção. O histórico de suas operações de comércio exterior, os sistemas informatizados utilizados, sua situação financeira e políticas comercial e de recursos humanos são pontos importantes para a elegibilidade, que demonstrarão o grau de confiabilidade do operador. Já os controles e procedimentos de segurança são pontos de atenção para quem pleitear a certificação na modalidade segurança, assim como o atendimento das obrigações aduaneira e tributária e a rastreabilidade das mercadorias são importantes para a modalidade conformidade.

A capacitação e o desenvolvimento dos profissionais que atuam em áreas da conformidade das operações de comércio exterior é um dos requisitos verificados para a validação da empresa como OEA. Como a questão deve ser tratada pelos profissionais e empresas?

Esses quesitos devem ser vistos com a devida importância, ressalto, importância esta que deveria ser desde sempre. O comércio exterior, devido ao seu dinamismo, requer profissionais qualificados e constantemente atualizados. Isso pressupõe estudo contínuo. A modalidade conformidade visa, fundamentalmente, ao cumprimento da legislação aduaneira e tributária, que são constantemente alteradas em função do cenário político e econômico interno e mundial. Essa é a lógica para torná-los um dos critérios para avaliação dessa modalidade e a consequente revisão da certificação.

Como professora e instrutora de treinamentos específicos na área, quais as fragilidades detectadas na formação dos profissionais?

 No geral, identifico carência de informações e conhecimentos mais aprofundados. O público tem conhecimento básico, seja por atender apenas a uma área, por desempenhar exclusivamente uma função ou por ter paralisado seus estudos, enfim, poderíamos destacar diversos fatores. Mas não vejo nisso um problema, uma vez que é assim que todos nós iniciamos o aprendizado. A questão é se conscientizar que a área exige aprimoramento contínuo e buscá-lo. Outra “fragilidade” é a especialização e aqui preciso esclarecer: não estou dizendo que a especialização é algo negativo, absolutamente, mas sempre externei nas minhas opiniões que a área de negócios requer profissionais com visão generalista. É por acreditar nisso que direcionei minha carreira buscando conhecimento nas diversas áreas do comércio exterior. O profissional, sem desmerecer a sua especialização, precisa ter uma compreensão geral da operação, pois proporcionará não somente o bom desempenho de sua função específica, mas também o êxito da operação, atuando preventivamente, evitando impactos no fluxo e, consequentemente, promovendo a redução de riscos, custos e prazos. Afinal, logística em comércio exterior é administrativa e, nesse contexto, pressupõe o entendimento global da operação comercial. Em suma, a certificação do OEA reconhece isso na sua essência: a integridade logística no comércio exterior, do início ao fim.  

Quais são as principais oportunidades e desafios, na sua opinião, para quem atua no comércio exterior?

Oportunidades sempre existem para quem é capaz de identificá-las e para que se torne realidade precisamos estar preparados. Isso em qualquer segmento e no comércio exterior não é diferente. A particularidade da área é que o “preparo” envolve conhecimento mais abrangente, pois implica operação entre países, cada qual com suas peculiaridades e regramentos próprios e ao mesmo tempo mais consistente, devido ao dinamismo e à necessidade de atualização e aprimoramento frequentes. Em relação à implementação do programa OEA, tendo em vista o reconhecimento notório das empresas e profissionais certificados, que passam a ter status de operadores com qualidade internacional, aumenta a competitividade das empresas e destaca profissionais qualificados com reconhecimento estatal. É natural que essas empresas tenham mais facilidade de acesso a mercados potenciais para os produtos brasileiros, devido à agregação de valor na sua imagem. Na contramão, a burocracia brasileira tão famosa e comentada tende a ser substancialmente reduzida para aqueles que demonstram confiabilidade perante a Administração Pública. Nesse raciocínio, podemos citar como alguns desafios o monitoramento e melhoria constante dos procedimentos internos e externos referentes às operações e a capacitação continuada, o que ainda é precário ou demanda adequações em muitas empresas e profissionais.

A dinâmica da área de comércio exterior e as constantes mudanças na legislação que rege a atividade geram dúvidas entre os profissionais do setor. Como driblar essa questão?

Não vejo outra forma, senão pelo estudo continuado aliado à prática. Estudar constantemente sem ter a oportunidade da aplicabilidade do estudo não se constata resultado e nem solidifica um conhecimento. Por outro lado, estar atuante no mercado e não dar continuidade nos estudos, o que é primordial, torna o profissional estagnado, limitado e, dependendo da atividade desempenhada ou da sua área de atuação, poderá determinar para o profissional o seu “prazo de validade”.

Sendo o despachante aduaneiro um dos intervenientes da cadeia logística eleitos para ser certificado como OEA, o que muda para esse profissional neste novo cenário?

O reconhecimento público de que se trata de um profissional extremamente qualificado e atualizado com o regramento exigido no País para o desenvolvimento de sua atividade. Cabe ressaltar o destaque adquirido ao despachante aduaneiro certificado como OEA, uma vez que se exige o  requisito da experiência  mínima de três anos e aprovação no exame de qualificação, realizado pela primeira vez esse ano, com índice mínimo de 80% de acerto e mínimo de 112 pontos. O exame visa a testar os conhecimentos do profissional em relação à legislação do comércio exterior brasileiro, que envolvem regras internas e internacionais com adesão brasileira, aliando teoria e prática para aferir o conhecimento.

A senhora acabou de obter a aprovação no Exame de Qualificação da Esaf para Despachante Aduaneiro OEA. Poderia relatar como é o processo até a certificação?

A aprovação no exame de qualificação é um dos requisitos exigidos para o Despachante Aduaneiro ser OEA. Para obter a “chancela”, ainda será necessário solicitar formalmente a certificação, para fins de verificação, pelo centro OEA, do cumprimento dos demais requisitos exigidos. O pedido de  certificação deve ser feito por meio de formulário próprio (SODEA), comparecendo presencialmente em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil para a abertura do Dossiê Digital de Atendimento (DDA). Após aberto, o requerente terá o prazo de 30 dias, validade do DDA, para fazer a juntada eletrônica (via Internet) dos demais documentos exigidos. Atendidos os requisitos de admissibilidade é que será analisada a conformidade, que abrange as fases de análise documental (Questionário de Autoavaliação e documentos comprobatórios) e validação física (verificação das instalações do requerente), para então ser autorizada a certificação como OEA.

Quais as expectativas para os futuros Exames que serão programados?

Considero prematuro discorrer sobre expectativas para os futuros exames, uma vez que não temos, até o momento, a disponibilização da estatística de inscritos e de comparecimento nesse primeiro exame para OEA que permita uma análise e projeção. Neste ano, foram aprovados 52 profissionais para OEA e 47 para ADA, mas desde a primeira edição do exame para os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em 2012, constatamos a aprovação de um número considerável de participantes de treinamentos nossos, que aliado ao empenho individual dos candidatos, nos deixa orgulhosos do nosso trabalho, pois cumprimos com o papel na capacitação necessária desses profissionais para o êxito nos certames.

PERFIL

Como a maioria dos profissionais, Romênia Marinho iniciou sua carreira quando ainda era estudante na faculdade de Administração habilitação Comércio Exterior. Atuou como estagiária de exportação, foi contratada por uma comissária de despachos aduaneiros para implementar o setor de exportação e, percebendo as oportunidades no campo da importação, foi em busca de novos desafios.
Em uma fase empreendedora, atuou em consultoria e agenciamento internacional, com envolvimento direto em várias áreas do comércio exterior, período que considera como sua “grande escola”. A proposta era prestar serviços com foco na consultoria de exportação e importação, desde a negociação até a entrega ao destinatário.
Oportunidades surgiram. Experiências foram obtidas. Em sua trajetória, Romênia soube identificar a importância de poder contar com a expertise de outros especialistas. “Reconheço aqueles que contribuíram e contribuem para o meu desenvolvimento profissional, e aproveito aqui a oportunidade para agradecer publicamente.”
Paralelamente, ingressou na docência, sempre acreditando no binômio teoria-prática. “Sabemos do dinamismo da área e da necessidade do estudo contínuo. Costumo dizer que teoria sem vivência prática é apenas um conjunto de informações recebidas. Conhecimento se confirma com a aplicação das informações e isso só a experiência prática efetivamente nos permite.”
De Belo Horizonte para Curitiba, a profissional, mais uma vez, encarou novo desafio, dessa vez para atender à logística aérea e despachos aduaneiros dos clientes da empresa para a qual foi contratada.
Especializada em Direito e Negócios Internacionais, Romênia passou a integrar o time do grupo Aduaneiras/Cenofisco/LEX, para atender às áreas de consultoria e treinamento em comércio exterior.
Hoje, a qualificação e experiência adquiridas possibilitam sua atuação na consultoria e advocacia especializada de comércio exterior, nas diversas áreas: exportação, importação, logística, despachos aduaneiros, tributação, câmbio e sistemas Siscomex e Siscoserv, oferecendo aos clientes e alunos planejamento e orientações adequadas às suas operações internacionais.

Voltar