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Consulta Pública sobre alterações na IN RFB 1598/2015 que dispõe sobre o Programa Brasileiro de OEA

06/12/2017 - Entre os dias 06 e 20 de dezembro serão recebidas as sugestões para alteração da minuta. Participe!

Publicado: 06/12/2017 11h36 Última modificação: 06/12/2017 11h48

Com o objetivo de simplificar o processo de certificação dos Operadores Econômico Autorizado (OEA) e de descentralizar a competência de gerir e executar as atividades relativas à certificação e ao monitoramento dos OEA, estão sendo propostas alterações na Instrução Normativa RFB nº 1598/2015.

As contribuições serão recebidas entre os dias 06 e 20 de dezembro de 2017.

Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB (formulário abaixo) com todos os campos preenchidos, encaminhado no período acima estabelecido. Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica e encaminhado para o endereço com o assunto [CP-RFB nº 11/ 2017 – IN RFB sobre o Programa OEA].

Exposição de Motivos

A equipe do Programa Brasileiro de OEA elaborou uma extensa exposição dos motivos que levaram à proposição de medidas de simplificação do processo de certificação dos intervenientes da cadeia logística como OEA, dentre elas destacam-se a necessidade de agilização do processo de certificação e a adequação às boas práticas internacionais, em especial da União Europeia e dos Estados Unidos. Conheça a íntegra do documento aqui (link abaixo).

http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais/consulta-publica/consulta-publica-rfb-no-11-2017.pdf

Participe! Esta é uma grande oportunidade de dar sua contribuição do Programa Brasileiro de OEA.

Clique aqui para baixar o Formulário Consulta Pública RFB



Apresentação e orientações

Este Formulário tem a finalidade de receber contribuições da sociedade organizada para subsidiar a tomada de decisão sobre uma Consulta Pública elaborada pela RFB.

Para o adequado preenchimento do Formulário observe as instruções abaixo: • Após o preenchimento, o Formulário deverá ser enviado à RFB por e-mail, para o endereço eletrônico indicado na Consulta Pública. • Preencha todos os campos do Formulário e envie seus comentários durante o período em que a Consulta Pública estiver aberta ao recebimento de contribuições. • As contribuições recebidas fora do prazo, ou que não forem enviadas por meio de Formulário, não serão consideradas para efeito de elaboração do texto final do ato. • A insuficiência ou imprecisão das informações prestadas neste Formulário poderá prejudicar a sua utilização. • As contribuições recebidas não serão objeto de resposta, ficando arquivadas para uso interno. • A sua participação é muito importante para a transparência do processo decisório junto à sociedade e auxiliará a RFB na elaboração do texto final do ato proposto. (Marcos Rama é consultor na área aduaneira)

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